EMP: Alteração do tributo do M.E.I/DAS, como se formalizar - da Lei Geral das Micro Empresas.

 Autor: M. Ichi.

Olá pessoal e empreendedores! Tudo bem com vocês? 

Como estão? Espero que bem.

Hoje em nosso artigo a pedidos de nossos leitores sobre tributos, vamos relembrar sobre o novo valor do salário mínimo, que foi corrigido novamente em maio agora e o impacto sobre o recolhimento do INSS no tributo, como ficaram esses valores atualizados do tributo do M.E.I, e as futuras alterações sobre o faturamento e contratações de funcionários.

Tributos do M.E.I

Como vocês sabem, o empreendedor que é M.E.I, tem como obrigação pagar o seu DAS, a partir do momento que formaliza sua empresa no portal abaixo e que são os tributos obrigatórios por Lei. Lembrando que esse tributo vence todo dia 20 do mês subsequente a abertura.

Hoje os valores mensais para o DAS-M.E.I, são calculados da seguinte forma: 5% sobre o salário mínimo vigente no país que é para o INSS de R$ 1.320,00, que corresponde ao valor de R$ 66,00 do INSS, mais R$ 5,00 se desenvolver atividade de serviço e R$ 1,00 se for comércio ou indústria. 

Para o M.E.I que atua no comércio, indústria e serviços, o valor total do DAS/tributos é de R$ 72,00. 

Vale lembrar que o limite de faturamento MEI ainda é de R$ 81 mil.

Para o M.E.I que já é caminhoneiro, ficam valendo as seguintes contribuições, sendo 12% do tributo para o INSS e faturamento de até R$ 251.600.00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação exclusiva o transporte de cargas, de acordo com a tabela B, anexo XI da Resolução CGSN de n.º 140/2018.

Caros leitores, para se formalizar como M.E.I, basta acessar o portal abaixo e ver o passo a passo para abrir o seu M.E.I e caso tenham dúvidas entre em contato conosco.

Esses valores e outras informações sobre formalizações e obrigações, vocês podem pesquisar no portal do empreendedor: – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .

Então caros empreendedores, fique atentos ao portal sobre esses novos valores.

Sobre os novos valores de faturamento.

Pessoal, como já informado no artigo anterior também, existe o estudo/projeto sobre os novos valores de faturamento das empresas M.E.I, M.E e as E.P.P; que estão em estudos e podem ser alteradas por uma nova legislação e que poderá ser aprovada ainda esse ano.

Então pessoal, fiquem atentos ao nosso blog, e assim que for aprovado, informaremos a vocês.

Essa proposta prevê como novos limites de faturamento:

• o M.E.I, passaria dos atuais R$ 81.000,00 para R$ 144.913,41 e poderá contratar até 02 funcionários;

• para microempresa – a M.E -, passaria de R$ 360.000,00 para R$ 869.480,43 e;

• para empresa de pequeno porte – as E.P.P -, passaria de R$ 4.800.000,00 para R$ 8.694.804,31.

Esses novos valores só passarão a vigorar a partir do momento em que a Lei em questão for aprovada pelo governo, o que poderá ocorrer ainda esse ano e poderão ser atualizados anualmente pela inflação. Então fiquem atento também a essas novas regras.

Declaração Anual de Receita/DASN

Pessoal, lembrem-se também que todo empreendedor M.E.I, deve fazer sua declaração anual sobre o seu faturamento em relação ao ano fiscal de 2022, declaração 2023 e que deveria informar à Receita Federal até o dia 31/05/23, caso contrário terá seu CNPJ suspenso e pagará uma multa por atraso sobre a declaração anual.

Caso não tenha feito, não há problema; o M.E.I pode fazer via portal da receita (acima) e regularizar a situação.

Então pessoal, fiquem atentos as essas novas informações que estão para serem aprovadas pelo governo.

Hoje ficamos por aqui e caso queiram mais informações entre em contato pelas redes sociais e acompanhem nosso blog – www.bloggrupoelane.com.br -.

Até breve!

Autor: M. Ichi.