EntreGeeks - EP 80 - Direitos e Obrigações do MEI + Respondendo perguntas


 

Olá pessoal e empreendedores! Tudo bem com vocês? 

Como foram de carnaval? Curtiram muito? Espero que sim


No episodeo 80 de nosso podcast ErosCast do EntreGeek responderemos as perguntas que nos foram enviados via DIRECT do Instagram e do nosso Email, alem disso nesse artigo vamos falar sobre o novo valor do tributo do MEI; no caso o tributo do INSS e seus direitos e obrigações como empresário.

Participantes do podcast de hoje: Eddie e Mister Ichi.


Valores dos tributos – DAS/MEI


Hoje os novos valores mensais para o DAS-MEI são calculados da seguinte forma: 


  • 5% sobre o novo salário mínimo vigente, que é de R$ 1.302,00, e equivale a R$ 65,10/INSS;
  • Mais R$ 5,00 se realizar a atividade de SERVIÇO;
  • E R$ 1,00 se for atividade de COMERCIO ou INDUSTRIA, totalizando um valor do DAS/MEI de R$ 71,10.
  • E do MEI caminhoneiro é de R$ 162,24; sendo R$ 156,24 do INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 do ISS.


*Lembrando que serviços é tributo municipal e comércio e indústria são tributos estaduais*


Pessoal fiquem atentos também para a mudança do salário mínimo para o mês de maio; pois pode aumentar para R$ 1.320,00, conforme se cogita no governo e aí o tributo do INSS, subirá para R$ 66,00. 


Então caros empreendedores, fique atento ao portal do empreendedor no site GOV.br – sobre esses novos valores.


Agora vamos falar sobre as obrigações legais que o MEI deve cumprir e quais são:


  • Pagar mensalmente a guia DAS-MEI, que se refere aos tributos do MEI (esses tributos/DAS, vencem todo dia 20 do mês subsequente) e do MEI caminhoneiro;
  • Relatório mensal sobre o faturamento/receitas da empresa (esse relatório é um arquivo que o empresário tem como controle sobre seu faturamento mensal, que facilitará fazer a Declaração Anual/DASN-SIMEI);
  • Fazer sua Declaração Anual/DASN-SEMEI, que começa em janeiro e termina em maio do ano de 2023, referente ao ano fiscal anterior (ano fiscal 2022, declaração do ano de 2023);
  • Realizar as informações de folha de pagamento; pois o MEI pode ter um funcionário registrado, conforme a legislação.

 

Em relação aos direitos/benefícios legais do MEI, eles podem ser classificados como o empresarial e o previdenciário.


Os direitos empresariais são:


  • O de obter o seu CNPJ de acordo com a legislação;
  • A emissão de notas fiscais;
  • Acesso a créditos;
  • Ter conta em bancos como pessoa jurídica;
  • Obter máquinas de cartões; etc.


Os direitos previdenciários do INSS (esse de grande importância) são:


  1. A aposentadoria por idade é, um benefício de um salário mínimo pago pelo INSS ao segurado que preencher os requisitos previstos na legislação para tal (vide link abaixo).
  2. O auxilio doença, atualmente denominado de benefício por incapacidade temporária, é um benefício pago pelo INSS que se encontram temporariamente incapazes de exercer a sua atividade profissional. O valor do benefício pago nessa situação, é de um salário mínimo. Para tanto, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS, como a perícia médica, por exemplo.
  3. A aposentadoria por invalidez, que atualmente se denomina de benefício por incapacidade permanente, é um benefício concedido aos segurados MEI’s incapacitados permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. Destaca-se que este benefício será devido enquanto a invalidez existir, podendo o segurado ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. 
  4. O auxilio-reclusão, é um benefício pago aos dependentes de baixa renda do segurado preso em regime fechado. Para ter direito, o segurado MEI precisa estar em dia com suas contribuições no momento da prisão e há necessidade de ter contribuído por, no mínimo, 24 meses.
  5. A pensão por morte, é um benefício previdenciário pago mensalmente, aos dependentes do segurado falecido. O benefício será devido independentemente de o segurado estar ou não aposentado no momento da morte.
  6. O salário-maternidade é um benefício pago ao segurado do INSS por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de adoção.
  7. Aposentadoria por tempo de contribuição, desde que queira complementar a contribuição previdenciária (conforme as regras de transição da reforma da previdência de 2019).

O valor do benefício é de um salário mínimo, podendo haver um acréscimo no valor, caso o beneficiário necessite de um acompanhante. Além disso, é necessário ter contribuído por um período de pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS para obtenção do direito.

Lembrando que todos esses benefícios previdenciários, só poderão ser usufruídos, caso o MEI esteja com seus tributos pagos em dia.


O MEI que também trabalha com registro em carteira, não tem direito do benefício do seguro desemprego, caso seja dispensado de seu trabalho.


E quem recebe outros tipos de benefícios sociais como:


  • Auxílio emergencial;
  • Bolsa família;
  • Benefício de Prestação Continuada/ BPC;
  • LOAS;

NÃO PODEM ABRIR MEI; POIS PERDERÃO ESSES DIREITOS.


Para saber com mais detalhes sobre cada um do diretos/benefícios previdenciários, pesquise em reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 ou no portal meu.inss.gov.br.


Pessoal, hoje ficamos por aqui e espero que gostem dessas informações sobre direitos/benefícios e obrigações do MEI. 


Até o próximo artigo!


Autor: M. Ichi. 

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LINKS comentos no artigo e Podcast:

Site do Empreendedor: https://www.gov.br 

Site Portal reforma de previdencia: https://meu.inss.gov.br./

Link Cnae Prefeitura São Paulo:  https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-09-2010-Anexo.pdf

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Comentários

  1. Vocês me respondeiram muito bem, tenho um restaurante com 20 funcionarios e sou EPP. Muito obrigado Mister iti, se virem pra Belo Horizonte me avisem

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  2. Luciano Americo Ribas3 de março de 2023 às 15:22

    Se eu não declarar a DASN no prazo indicado? sofro alguma penalização?

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    1. Pelo que eu sei, alem de bloquear o sistema pra vc emitir o DAS, vc pode acabar perdento o seu CNPJ. E a multa de pois se nao me engano é igual o valor de 2 taxas (+-150)

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  3. Alex Oliveira Santos3 de março de 2023 às 15:28

    Não consigo dar baixa no meu cnpj, sou micro individual... o site mostra que tenho pendencias mas ta em dia... porem ano passado fui bloqueado desde julho que nao consigo imprimir meu das... mas achei q era normal porem agora to preocupado. O que devo fazer?

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  4. Paulo Mauricio Cezar3 de março de 2023 às 15:32

    Eu entendo o que essa pessoa ai passou, eu fui no sebrae aqui de bh, e pedi a mesma informação, porem eu disse que eu trabalhava e precisaria ter uma maquininha para vender minhas miniaturas colecionaveis que eu importava do japão, a mesma me disse pra abrir o MEI e me cadastrar na uol... resumindo fui mandado embora e perdi meu seguro desemprego 1 ano depois... e nem me informaram dos tais beneficios e obrigações... mas agradeço o trabalho de vcs, vcs fazem um bem para nossa sociedade, escuto o podcast desde o capitulo do coringa... quando virem pra bh avisem nas redes sociais pra seus fans encontrarem todos

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  5. tive que fazer meu IR ano passado so pra ter um documento comprovando os valores que recebo alem da declaração anual do mei, foi a melhor coisa que fiz pois pra empristimo precisou, e esse ano farei novamente, so peço pra que vcs façam uma mini video aula nos ensinando a fazer o IR

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  6. o mister ichi tava revoltado nesse capitulo rsrsrsrs gosto de vcs assim, se impondo... bons empresarios podem se impor pois não devem a ninguem

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    1. o japones vai infartar assim, eddie da suco de maracuja pra ele

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    2. O pior são as pessoas pergunta a mesma pergunta 30 vezes, mas eu entendo.. vi no canal 21 da tv aberto sobre emprendedorismo dizendo que o mei tem q fazer o IR... e olha q foi o Rodrigo Orengo entrevistando um senhor que se diz consultor do sebrae... mas ofereceram umas 10vezes os serviços deles de empretec falando que são top... eu fiz e achei desnecessario... muita propaganda pra pouco uso... curso baseado na força psicologica, eh mais um serviço de "COACH" desnecessario ... SONHEM E CEHGARAM LONGE... prefiro a frase do Eddie que é Espere o melhor, se prepare para o pior e lutem pelo seu ideal. parabens pelo artigo e pelo capitulo

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  7. clarice leitão dias3 de março de 2023 às 15:39

    Imagino ter um comercio num pais socialista, deve ser mais num pais capitalista... adorei a pergunta da pessoa ai, queria ouvir alguns capitulos que vcs debatessem de ponto de vistas diferentes

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  8. Sou aposentado, se eu virar mei perco meu beneficio?

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    1. Aproveitando o que ele disse, recebo beneficio por invalidez, posso ser mei?

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  9. Desde que fui mandada embora na pandemia em 2020 virei MEI E estou fazendo marmitas e entregando no meu bairro, consigo faturar (tirando as despesas) quase 2mil reais, agora vou abrir minha primeira lanchonete perto do metro vila mariana, agradeco todas as dicas de vcs, se possivel queria pedir um artigo sobre como devo agir pra abrir minha primeira lanchonete, quais os principais pontos de acao que preciso ter, obrigado

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    1. Dica de graça, não abra e continue trabalhando na sua casa. Trabalhar em lanchonete ou restaurante é uma furada e pode ter muito assalto

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  10. O japonês esta estressado, calma japa que os contadores e empresas de assessoria estão falando que o mei tem que fazer IR, pra ganhar dinheiro fácil, mas os seguidores desse site ja estão espertos e ligado nas dicas de vocês

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  11. Como faço pra ter uma assessoria de vcs? Qual email ou telefone

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  12. Qual a melhor forma de treinar meus funcionarios de venda?

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  13. Voces vao fazer videos ou dar aulas ou palestras? Quero muito evoluir com vcs

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  14. Declarei errado 82mil em 2022 referente 2021… so q em julho do ano ano passado nao consegui imprimir o das… pensei q era erro do sistema… mas nao consigo nem retificar?

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  15. Sabem me dizer qual a necessidade de ter funcionario clt devez contrato?

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  16. Tem dicas de filmes de empreendedorismo? Kero podcast com vcs discutindo os beneficios dos filmes e o q eles ensinam, adora as analogias do mister

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  17. Meus lindos como faço pra ter parcerias com vcs? O q preciso ter ou ser

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  18. Me mudei de minas pra sao paulo, nao tem mais meu cnae… se eu nao alterar o endereco posso continuar a usar o mesmo cnae? Tem problema tar emitindo Cupom com o endereco de minas sendo q minha loja eh sao paulo

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  19. Leonardo Ferreira Souza6 de março de 2023 às 12:28

    Abri o mei em 2015, porem antes era aposentado por invaliz… por causa sa pandemia desisti de ser mei… como faco pra ter meus beneficios anteriores? Essa pais eh muito burocratico

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  20. Abri a empresa no ano passado, Recebo email e telefone direto de assossiacoes dizendo pra eu pagar fatura, e ta no nome da minha empresa e cnpj esse boleto… sou obrigado a pagar?

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  21. Aonde posso encontrar cursos de vcs?

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  22. Pq a prefeitura complica muito pra gente ter informacao do cep e cnae da empresa… sou de parnamirim bahia… sou autonomo mas quero ser mei pq tenho medo de estar fazendo errado e nao kero errar… mas a prefeitura num ajuda

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  23. Queria saber como faco pra comecar um negocio, vcs tem palestra ou aula online? Eu compraria

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  24. Sou da baixada santista e estou mudando pra capital, eu tenho q contratar uma contabilidade ou posso fazer sozinho? Tem dicas

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  25. Sou policial militar, posso abrir Mei? Caso eu morrer a minha esposa recebera a minha aposentadoria militar?

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  26. Como faço pra incentivar meus funcionarios?

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