EntreGeeks - EP 80 - Direitos e Obrigações do MEI + Respondendo perguntas

 

Olá pessoal e empreendedores! Tudo bem com vocês? 

Como foram de carnaval? Curtiram muito? Espero que sim

No episodeo 80 de nosso podcast ErosCast do EntreGeek responderemos as perguntas que nos foram enviados via DIRECT do Instagram e do nosso Email, alem disso nesse artigo vamos falar sobre o novo valor do tributo do MEI; no caso o tributo do INSS e seus direitos e obrigações como empresário.

Participantes do podcast de hoje: Eddie e Mister Ichi.

(Clique aqui e escute direto do Spotify)

Valores dos tributos – DAS/MEI

Hoje os novos valores mensais para o DAS-MEI são calculados da seguinte forma: 

• 5% sobre o novo salário mínimo vigente, que é de R$ 1.302,00, e equivale a R$ 65,10/INSS;
• Mais R$ 5,00 se realizar a atividade de SERVIÇO;
• E R$ 1,00 se for atividade de COMERCIO ou INDUSTRIA, totalizando um valor do DAS/MEI de R$ 71,10.
• E do MEI caminhoneiro é de R$ 162,24; sendo R$ 156,24 do INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 do ISS.

*Lembrando que serviços é tributo municipal e comércio e indústria são tributos estaduais*

Pessoal fiquem atentos também para a mudança do salário mínimo para o mês de maio; pois pode aumentar para R$ 1.320,00, conforme se cogita no governo e aí o tributo do INSS, subirá para R$ 66,00. 

Então caros empreendedores, fique atento ao portal do empreendedor no site GOV.br – sobre esses novos valores.

Agora vamos falar sobre as obrigações legais que o MEI deve cumprir e quais são:

• Pagar mensalmente a guia DAS-MEI, que se refere aos tributos do MEI (esses tributos/DAS, vencem todo dia 20 do mês subsequente) e do MEI caminhoneiro;
• Relatório mensal sobre o faturamento/receitas da empresa (esse relatório é um arquivo que o empresário tem como controle sobre seu faturamento mensal, que facilitará fazer a Declaração Anual/DASN-SIMEI);
• Fazer sua Declaração Anual/DASN-SEMEI, que começa em janeiro e termina em maio do ano de 2023, referente ao ano fiscal anterior (ano fiscal 2022, declaração do ano de 2023);
• Realizar as informações de folha de pagamento; pois o MEI pode ter um funcionário registrado, conforme a legislação.

 

Em relação aos direitos/benefícios legais do MEI, eles podem ser classificados como o empresarial e o previdenciário.

Os direitos empresariais são:

• O de obter o seu CNPJ de acordo com a legislação;
• A emissão de notas fiscais;
• Acesso a créditos;
• Ter conta em bancos como pessoa jurídica;
• Obter máquinas de cartões; etc.

Os direitos previdenciários do INSS (esse de grande importância) são:

1. A aposentadoria por idade é, um benefício de um salário mínimo pago pelo INSS ao segurado que preencher os requisitos previstos na legislação para tal (vide link abaixo).
2. O auxilio doença, atualmente denominado de benefício por incapacidade temporária, é um benefício pago pelo INSS que se encontram temporariamente incapazes de exercer a sua atividade profissional. O valor do benefício pago nessa situação, é de um salário mínimo. Para tanto, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS, como a perícia médica, por exemplo.
3. A aposentadoria por invalidez, que atualmente se denomina de benefício por incapacidade permanente, é um benefício concedido aos segurados MEI’s incapacitados permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. Destaca-se que este benefício será devido enquanto a invalidez existir, podendo o segurado ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. 
4. O auxilio-reclusão, é um benefício pago aos dependentes de baixa renda do segurado preso em regime fechado. Para ter direito, o segurado MEI precisa estar em dia com suas contribuições no momento da prisão e há necessidade de ter contribuído por, no mínimo, 24 meses.
5. A pensão por morte, é um benefício previdenciário pago mensalmente, aos dependentes do segurado falecido. O benefício será devido independentemente de o segurado estar ou não aposentado no momento da morte.
6. O salário-maternidade é um benefício pago ao segurado do INSS por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de adoção.
7. Aposentadoria por tempo de contribuição, desde que queira complementar a contribuição previdenciária (conforme as regras de transição da reforma da previdência de 2019).

O valor do benefício é de um salário mínimo, podendo haver um acréscimo no valor, caso o beneficiário necessite de um acompanhante. Além disso, é necessário ter contribuído por um período de pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS para obtenção do direito.

Lembrando que todos esses benefícios previdenciários, só poderão ser usufruídos, caso o MEI esteja com seus tributos pagos em dia.

O MEI que também trabalha com registro em carteira, não tem direito do benefício do seguro desemprego, caso seja dispensado de seu trabalho.

E quem recebe outros tipos de benefícios sociais como:

• Auxílio emergencial;
• Bolsa família;
• Benefício de Prestação Continuada/ BPC;
• LOAS;

NÃO PODEM ABRIR MEI; POIS PERDERÃO ESSES DIREITOS.

Para saber com mais detalhes sobre cada um do diretos/benefícios previdenciários, pesquise em reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 ou no portal meu.inss.gov.br.

Pessoal, hoje ficamos por aqui e espero que gostem dessas informações sobre direitos/benefícios e obrigações do MEI. 

Até o próximo artigo!

Autor: M. Ichi. 

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LINKS comentos no artigo e Podcast:

Site do Empreendedor: https://www.gov.br 

Site Portal reforma de previdencia: https://meu.inss.gov.br./

Link Cnae Prefeitura São Paulo:  https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-09-2010-Anexo.pdf

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