EMP: MEI CAMINHONEIRO - Abertura de Empresa

 

Olá Galera! Tudo bem com vocês?

Estamos de volta com mais um artigo sobre abertura de empresa e quais são os primeiros paços para a sua formalização; nesse caso estamos falando sobre o M.E.I Caminhoneiro Categoria que já pleiteava essa inclusão há algum tempo junto ao Governo Federal.

Conforme a nova Lei 188/2021 que altera a Lei 123/2006, em seu artigo 18-F que regem e dão as diretrizes a todas as micro e pequenas empresas do Brasil, hoje o motorista profissional que trabalha com transporte também está incluso como um empresário M.E.I.

O CGSN – Conselho Gestor do Simples Nacional deverá publicar a inclusão via resolução, conforme determina a Lei.

Porém, os artigos em destaques são os que afetam diretamente a inclusão do M.E.I caminhoneiro e conforme essas alterações já estavam sendo estudadas e pleiteadas pelos setores e segmentos das empresas envolvidas nesses processos, os pontos mais importantes a informar são:

- Art. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar: (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

I - o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais); (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

II - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

III - o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal. (Incluído pela Lei Complementar nº 188, de 2021).

Sendo que o salário mínimo foi novamente alterado a partir de maio de 2023, para R$ 1.320,00, e que o tributo a recolher passou para R$ 158,40 do INSS para o M.E.I Caminhoneiro ter direito aos benefícios; além dos tributos do ICMS (R$ 1,00) e do ISS (R$ 5,00).

E quais são os benefícios do INSS que o M.E.I Caminhoneiro tem direito?

Uma vez que o profissional caminhoneiro se formalizar como MEI, ele terá garantido seus direitos junto à Previdência Social – o INSS – e que são:

• Aposentadoria por idade: As regras para se aposentar após a Reforma de 2019 são: homens, idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 20 anos. Para as mulheres a idade mínima é de 62 anos e tempo de contribuição 15 anos. Sendo esse benefício de um valor de um salário mínimo vigente.
• Aposentadoria por invalidez:– É o que garante uma aposentadoria que ficam incapacitados de exercer seu trabalho por motivo de doença ou acidente. É preciso passar por uma perícia médica do INSS, além de 12 meses de contribuição a contar do primeiro pagamento para ter direito a esse benefício.
• Auxílio-doença: Para ter direito a esse benefício também é necessário passar por perícia médica do INSS. Se enquadra para doenças especificadas em lei ou de acidentes de qualquer natureza. São necessários 12 meses de contribuição que começam a contar do primeiro pagamento em dia.
• Auxílio reclusão: Neste caso, os beneficiados são os familiares do MEI. Caso este seja preso, os dependentes têm direito a receber auxílio reclusão. O período de carência é de 24 meses e as contribuições não precisam ter sido pagas consecutivamente.
• Pensão por morte: Tem direito ao benefício, os dependentes do M.E.I Caminhoneiro, que veio a falecer e varia conforme alguns requisitos. Por exemplo, se o microempreendedor (a) contribuir por até 18 meses, ou se o dependente for o cônjuge cujo a união estável/casamento ocorreu há menos de 2 anos, o benefício será recebido durante quatro meses. Se a morte ocorrer após 18 meses de contribuições, a pensão vai variar conforme a idade do dependente.
• Salário Maternidade: Se o M.E.I - for uma caminhoneira, ela poderá contar com o salário-maternidade também.

Pessoal, por hoje fica essa importante dica para a nova formalização do M.E.I Caminhoneiro. Até breve!