Profissionais autônomos deverão emitir NFS-e nacional a partir de 2026

 

A partir de 1º de janeiro de 2026, muitos profissionais autônomos que prestam serviços no Brasil passarão a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do sistema nacional de emissão.

Essa exigência faz parte do processo de padronização da emissão de notas fiscais, previsto na Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e promove a modernização do sistema tributário e dos documentos fiscais no país.

📌 O que está acontecendo

🔹 Obrigatoriedade da NFS-e nacional

A partir de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em padrão nacional torna-se obrigatória para prestadores de serviços, incluindo profissionais autônomos, sejam eles pessoa física ou com CNPJ.

A emissão deverá ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponível no GOV.BR.

🔹 Motivo da mudança

O novo sistema tem como objetivo unificar e integrar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional, substituindo gradualmente os diversos sistemas municipais existentes.

Com isso, o governo busca simplificar a fiscalização, facilitar a apuração de tributos e adequar o país ao novo modelo trazido pela Reforma Tributária.

🔹 O que muda na prática

Na prática, muitos profissionais que antes utilizavam apenas recibos ou sistemas municipais diferentes passarão a ser obrigados a emitir a NFS-e nacional sempre que prestarem um serviço sujeito à tributação — como ocorria com o ISSQN no modelo anterior.

📌 Importante saber

✔️ A exigência está alinhada às legislações federal e municipal, porém podem existir variações conforme o município, incluindo exceções ou regimes específicos, como ISS fixo ou regras diferenciadas para MEI, em determinadas situações.

✔️ Mesmo profissionais autônomos que nunca emitiram nota fiscal deverão se cadastrar no Emissor Nacional de NFS-e para regularizar e formalizar corretamente a prestação de serviços.

✔️ Para acessar o sistema nacional de emissão, será necessário possuir uma conta no Gov.br, preferencialmente com nível de confiabilidade prata ou ouro, garantindo maior segurança e acesso completo às funcionalidades.