EMP: DECLARAÇÃO ANUAL DE RECEITAS SIMPLIFICADA DO MEI/DASN – ANO FISCAL – 2021 – DECLARAÇÃO 2022

 Autor: Mister Ichi

Olá caros empreendedores do Blog E.L.A.N.E, tudo bem com vocês? Estão com seus tributos em dia? Tem se atualizado sobre as obrigações do M.E.I? Leram sobre a nova atividade do M.E.I – Caminhoneiro?

Nesse artigo, lembrarei a vocês da importância de fazerem a Declaração Anual do M.E.I, mais conhecido com o DASN.  Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2022.

Vale lembrar também, que todo empreendedor M.E.I desempenha dois papéis; um é a Pessoa Física (CPF) e a outra é o da Pessoa Jurídica (CNPJ), que é o dono do negócio propriamente dito. Então, estou me referindo somente da empresa – Pessoa Jurídica - para fazer a Declaração Anual do ano fiscal de 2021 (NÃO É DECLARAÇÃO DE IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA), pela Lei esse tipo de empresa não tem essa obrigatoriedade.

Mas o que é essa declaração?

É a Declaração Anual Simplifica do Simples Nacional – DASN/SIMEI -, no qual todo empreendedor M.E.I, tem por obrigação informar à Receita Federal se teve ou não receita/faturamento no período (somente vendas); ou seja, com nota fiscal ou sem nota fiscal no ano de 2021. Para facilitar os lançamentos, tenha todos esses controles/registros de vendas em “mãos” (veja modelo dessa planilha no Portal do Empreendedor).

Mas como devo fazer isso?

Você pode fazer e enviar sua Declaração Anual/DASN-SIMEI via Internet, sem maiores problemas utilizando o portal do empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br, desde que disponha de um computador e internet.

Basicamente você terá que informar se teve faturamento (vendas) ou não, o segmento que sua empresa atua (comércio, serviços ou indústria), e se possui ou não empregado (para o M.E.I, somente um funcionário). Uma vez concluído o preenchimento, é só enviar a declaração e por precaução, imprima ou salve em seu computador o Recibo dessa declaração.

Caros empreendedores, viram como é fácil fazer essa Declaração Anual/DASN? Então não deixem para “última hora”, mãos à obra!

Mas, se eu não entregar essa Declaração Anual dentro do prazo, serei penalizado? Quais serão as consequências?

- Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) e caso entregue a DASN antes de qualquer notificação da Receita, poderá um desconto sobre esse valor. Você pode regularizar nesse caso, acessando o site da Receita Federal – www8.receita.fazend.gov.br/simplesnacional – e preencher o DASN e enviar.

- A não entrega dessa Declaração Anual/DASN, dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, impossibilitará o empreendedor de gerar e pagar as demais guias do tributo/DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, dos períodos seguinte; além de não conseguir tirar as Certidões Negativas de Débitos junto ao Órgão Federal.

Então caros empreendedores, viram quantos conhecimentos mais são necessários para fazer a Declaração Anual do M.E.I? Entenderam a importância desse procedimento? Não deixem para última hora!

Você que não conseguiu fazer a sua declaração e/ou quer abrir a sua empresa M.E.I, não deixe de procurar o Grupo E.L.A.N.E, fazemos a abertura e também aconselhamentos para o sucesso do seu negócio.

 Pessoal, por hoje é só!

Abraços, até o próximo artigo!

AUTOR: M. ICHI.

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Fontes consultadas:

- www.portadoempreendedor.gov.br

- www.receita.fazenda.gov.br/