PODPLANEJAR: TikToker - Os Beneficios de Ser MEI

 Autor: Eddie

O nosso Primeiro PopPlanejar: o podcast de empreendedorismo do Grupo ELANE.

Nossos amigos Mister Ichi e Eddie, vão nos explicar como um TikToker, ou VideoMaker, ou Streamer podem ter direitos previdenciarios como aposentadoria, auxilio doença entre outros...

Fiquem ligados que sempre a cada 14 dias teremos mais podcasts de dicas.

Participantes: Mister Ichi e Eddie Confuso.

Como falado no capitulo de hoje, em relação aos direitos/benefícios legais do MEI, eles podem ser classificados como o empresarial e o previdenciário.

Os direitos(Beneficios) previdenciários do INSS (esse de grande importância) são:

• A aposentadoria por idade é, um benefício de um salário mínimo pago pelo INSS ao segurado que preencher os requisitos previstos na legislação para tal (vide link abaixo).

• O auxilio doença, atualmente denominado de benefício por incapacidade temporária, é um benefício pago pelo INSS que se encontram temporariamente incapazes de exercer a sua atividade profissional. O valor do benefício pago nessa situação, é de um salário mínimo. Para tanto, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS, como a perícia médica, por exemplo.

• A aposentadoria por invalidez, que atualmente se denomina de benefício por incapacidade permanente, é um benefício concedido aos segurados MEI’s incapacitados permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. Destaca-se que este benefício será devido enquanto a invalidez existir, podendo o segurado ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. 

• O auxilio-reclusão, é um benefício pago aos dependentes de baixa renda do segurado preso em regime fechado. Para ter direito, o segurado MEI precisa estar em dia com suas contribuições no momento da prisão e há necessidade de ter contribuído por, no mínimo, 24 meses.

• A pensão por morte, é um benefício previdenciário pago mensalmente, aos dependentes do segurado falecido. O benefício será devido independentemente de o segurado estar ou não aposentado no momento da morte.

• O salário-maternidade é um benefício pago ao segurado do INSS por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de adoção.

• Aposentadoria por tempo de contribuição, desde que queira complementar a contribuição previdenciária (conforme as regras de transição da reforma da previdência de 2019)

O valor do benefício é de um salário mínimo, podendo haver um acréscimo no valor, caso o beneficiário necessite de um acompanhante. Além disso, é necessário ter contribuído por um período de pelo menos 12 meses e se submeter aos procedimentos estabelecidos pelo INSS para obtenção do direito.

Lembrando que todos esses benefícios previdenciários, só poderão ser usufruídos, caso o MEI esteja com seus tributos pagos em dia.

O MEI que também trabalha com registro em carteira, não tem direito do benefício do seguro desemprego, caso seja dispensado de seu trabalho.

E quem NÃO PODE ABRIR MEI, são quem recebe outros tipos de benefícios sociais como:

• Auxílio emergencial;
• Bolsa família;
• Benefício de Prestação Continuada/ BPC;
• LOAS;

*POIS PERDERÁ ESSES DIREITOS*

Os direitos (beneficios) empresariais são:

• O de obter o seu CNPJ de acordo com a legislação;
• A emissão de notas fiscais;
• Acesso a créditos;
• Ter conta em bancos como pessoa jurídica;
• Obter máquinas de cartões; 
• Carros com descontos, etc...

Agora vamos falar sobre as obrigações legais que o MEI deve cumprir e quais são:

• Pagar mensalmente a guia DAS-MEI, que se refere aos tributos do MEI (esses tributos/DAS, vencem todo dia 20 do mês subsequente) e do MEI caminhoneiro;
• Relatório mensal sobre o faturamento/receitas da empresa (esse relatório é um arquivo que o empresário tem como controle sobre seu faturamento mensal, que facilitará fazer a Declaração Anual/DASN-SIMEI);
• Fazer sua Declaração Anual/DASN-SEMEI, que começa em janeiro e termina em maio do ano de 2023, referente ao ano fiscal anterior (ano fiscal 2023, declaração do ano de 2024);
• Realizar as informações de folha de pagamento; pois o MEI pode ter um funcionário registrado, conforme a legislação.

Para saber com mais detalhes sobre cada um do diretos/benefícios previdenciários, pesquise em reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 ou no portal meu.inss.gov.br.

Pessoal, hoje ficamos por aqui e espero que gostem dessas informações sobre direitos/benefícios e obrigações do MEI. 

Até o próximo artigo!

Autor: M. Ichi. 

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LINKS comentos no artigo e Podcast:

Site do Empreendedor: https://www.gov.br 

Site Portal reforma de previdencia: https://meu.inss.gov.br./

Link Cnae Prefeitura São Paulo: 

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-09-2010-Anexo.pdf

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