Os 5 motivos do porquê o MEI deve fazer a Declaração anual

A Declaração Anual do MEI 2024 (DASN-SIMEI), é uma obrigação essencial para o empreendedor aproveitar os benefícios do MEI e manter seu CNPJ regular. 

Nesse artigo, vamos explanar aqui 5 motivos do porque devemos fazer a Declaração Anual do MEI: 

    1- Cumprimento das obrigações legais: A declaração anual do MEI é uma obrigatoriedade prevista por lei. Ao declarar a declaração, você está cumprindo com suas responsabilidades legais perante os órgãos fiscais. Isso evita problemas futuros com a Receita Federal e possíveis multas decorrentes do não cumprimento dessas obrigações.

  2- Manutenção da regularidade: A declaração anual do MEI é um dos requisitos para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais. Ao realizar a declaração, você garante que seu negócio está em conformidade com as normas condicionais, evitando complicações, como impossibilidade de parcelar os débitos enquanto não fizer a declaração.

  3- Comprovação de receita: A declaração anual do MEI é um documento que comprova a receita do empreendedor. Isso é importante para diversas finalidades, como a solicitação de crédito em instituições financeiras, financiamentos e até mesmo na hora de comprovar sua renda para aluguel de imóveis. Ter a declaração em dia facilita a análise desses processos.

   4- Limite de faturamento: A declaração também é importante para você avaliar o seu limite de faturamento do M.E.I e caso extrapole esse limite permitido de faturamento, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

   5- Controle financeiro: A declaração anual do MEI ajuda a manter o controle financeiro do seu negócio. Ao realizar essa declaração, você precisa informar o faturamento bruto do seu empreendimento. Isso possibilita uma análise dos números, identificação de possíveis problemas financeiros e auxilia na tomada de decisões importantes para o crescimento do seu negócio.

Como você pode ver, a declaração anual do MEI é uma obrigação que vai além do cumprimento legal. Ela traz uma série de benefícios para o seu negócio, desde a manutenção da regularidade até a comprovação de receita e o acesso aos benefícios previdenciários. Portanto, não deixe de realizar essa declaração e aproveite todas as vantagens que ela pode trazer para sua empresa e para sua vida como empreendedor. 

O prazo para o fazer a prestação de contas com a Receita Federal iniciou dia 1° de janeiro com a abertura do sistema para a emissão das declarações de faturamento anual referentes a 2023.  Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Lembrando que para emitir as guias do DASMEI de 2024, o empreendedor precisará transmitir a declaração anual referente ao ano 2023. Caso o empreendedor opte em transmitir a declaração anual proximo da data final (dia 31 de maio), as guias referentes a janeiro e fevereiros serão emitidas com juros.