04/01/2017
Autor: M.Ichi
Olá caros
internautas!
Feliz Ano
Novo! Tudo bem com vocês?
Conforme
havia comentado em nosso artigo do Natal, vamos iniciar o ano comentando sobre as
alterações mais importantes que ocorreram na Lei Geral da Micro Empresa para o
ano de 2018.
Só para lembrar, essas alterações foram sancionadas
pelo Governo no dia 27/10/16 através da Lei
Complementar 155/2016, que alteram alguns artigos da Lei
Complementar 123/2006 e que regem
as regras para as M.E.I, M.E e a E.P.P.
As mais importantes foram:
- O M.E.I (Micro Empreendedor Individual), tem o
seu limite de faturamento anual alterado de R$ 60.000,00/ano para R$ 81.000,00/ano com média
de R$ 6.750,00/mês. Os tributos para esse porte de empresa são fixos e mensais
com valores de R$ 47,70/INSS, R$ 1,00/ICMS (comércio), R$ 5,00 (serviços) e
pagos através do guia DAS.
OBS: Foram excluídas do
M.E.I as atividades de Personal Trainer, Contadores, Técnicos de Contabilidade
e Arquivistas.
- A M.E. (Micro Empresa), continua com seu limite anual de faturamento de R$ 360.000,00/ano; ou seja, não houve
alteração para esse porte de empresa.
A E.P.P
(Empresa de Pequeno Porte), passa de R$ 3.600.000,00/ano para R$
4.800.000,00/ano, para esse porte
de empresa houve aumento no faturamento.
- Inclusões das
atividades de micro produtores de cervejas, de licores, as vinícolas e
destilarias no regime tributário do Simples Nacional.
- Alterações
nas quantidades das tabelas (dos anexos) e nas faixas de faturamento das
empresas, para efeito de recolhimento dos tributos para as M.E’s e para as
E.P.P’s.
Pessoal, esses foram os pontos mais importantes
a comentar sobre as alterações da Lei Complementar nº
155/2016, que abrangem as mudanças do Simples Nacional e suas atividades.
Qualquer alteração e/ou novas informações com
relação às atividades do M.E.I, estarei comentado em nosso blog.
E você empreendedor, já formalizou a abertura da
sua empresa? Tem dúvidas? Entre em contato conosco pelo e-mail: atendimento@grupoelane.com.br.
Até
breve!
Comentários
Postar um comentário
E ai o que você esta achando?